STF determinou que União e CNJ elaborassem plano conjunta de prevenção e controle de qualidade, com entrada e saída de processos, sob responsabilidade da Secretaria-Geral do Contencioso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano nacional para a melhoria do sistema prisional brasileiro, denominado Pena Justa. Esse plano foi elaborado em resposta à determinação do STF no julgamento da ADPF 347, em outubro de 2023, quando a Corte reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais da população carcerária.
O plano Pena Justa visa promover mudanças significativas no sistema prisional, com o objetivo de garantir a dignidade e a segurança dos detentos. Além disso, o plano também busca melhorar as condições das prisões e cadeias, que muitas vezes são marcadas por superlotação e falta de infraestrutura. A implementação desse plano é fundamental para a humanização do sistema carcerário e para a garantia dos direitos fundamentais da população carcerária. É um passo importante para a construção de um sistema prisional mais justo e humano.
Plano Nacional para Melhoria do Sistema Prisional
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano nacional para melhorar o sistema prisional brasileiro. Esse plano foi construído de forma colaborativa e democrática, com a participação de autoridades dos três Poderes, associações e sociedade civil. A AGU destacou que foram utilizados mecanismos de participação popular, como consultas e audiências públicas, para garantir a representatividade de todas as partes envolvidas.
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU foi responsável por coordenar a reunião de toda a documentação e os subsídios fornecidos pelos ministérios. Com base nesses dados, o plano foi consolidado e validado pela Casa Civil da Presidência da República. O plano é dividido em quatro eixos temáticos: controle de entrada e vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional; processo de saída e reintegração social; e políticas de prevenção para evitar a repetição do estado de coisas inconstitucional.
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Implementação do Plano Nacional
A AGU também destacou que todas as demais determinações da Corte no processo estão sendo cumpridas e que a documentação para a homologação do plano está completa. Após a homologação pelo STF, a União terá um prazo de três anos para executar o plano nacional. Esse plano visa melhorar as condições das prisões e cadeias, garantindo uma maior qualidade de vida para os detentos e uma melhor reintegração social. Além disso, o plano também busca prevenir a repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.
A implementação do plano nacional é fundamental para melhorar o sistema prisional brasileiro, que enfrenta problemas crônicos de superlotação e falta de infraestrutura. Com a execução desse plano, é possível melhorar as condições de vida dos detentos e reduzir a reincidência criminal. Além disso, o plano também visa melhorar a gestão do sistema prisional, garantindo uma maior eficiência e eficácia na gestão das prisões e cadeias.
Fonte: © Migalhas
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