STF é acionado contra decisões de Mauro Campbell por suposta parcialidade em Alagoas por meio de mandado de segurança com caráter jurisdicional contra decisão monocrática com impacto em situações administrativas.
Em meio a discussões sobre a parcialidade da decisão do ministro Mauro Campbell Marques, a advogada Adriana Mangabeira busca esclarecer possíveis questionamentos através da impetração do Mandado de Segurança nº 40.022, em uma ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do ministro, que pautou a parcialidade em decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi objeto de questionamentos por parte de Adriana Mangabeira.
A advogada, que atua em uma das áreas mais importantes da advocacia no Brasil, busca garantir a imparcialidade em decisões do STF, principalmente considerando a possibilidade de parcialidade na decisão do ministro Mauro Campbell Marques. A decisão do ministro, que já foi objeto de críticas por possivelmente não ter sido imparcial, agora enfrenta uma nova etapa, com a petição do Mandado de Segurança, que busca garantir a parcialidade em decisões do STF e do CNJ.
Parcialidade e imparcialidade em decisões administrativas
A peça contesta, em particular, a parcialidade demonstrada na análise de um recurso administrativo sem consideração pela instância colegiada do Conselho Nacional de Justiça, supostamente violando o artigo 115, caput e §2º, do Regimento Interno do CNJ. Nesta perspectiva, a advogada ressalta a importância da imparcialidade na análise de recursos administrativos, evitando assim, a criação de precedentes que comprometam a transparência e o caráter jurisdicional da análise de recursos administrativos.
Impacto das decisões em situações de grande repercussão social e jurídica
A advogada argumenta que o ministro teria violado o devido processo legal ao impedir que o recurso fosse submetido ao Plenário, criando assim, um precedente que compromete a transparência e a imparcialidade da análise de recursos administrativos. Neste contexto, a decisão monocrática do ministro, ao arquivar o recurso, reforça a necessidade de maior controle sobre decisões que possam ter um grande impacto em situações de grande repercussão social e jurídica.
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Decisões administrativas e controle administrativo
A peça jurídica ressalta que o arquivamento monocrático de processos administrativos por parte do corregedor contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal, que determinou, em ocasiões semelhantes, que o Plenário do CNJ é a instância competente para revisar decisões administrativas. Neste sentido, a advogada argumenta que o recurso administrativo interposto pela reclamante cumpria todos os requisitos legais e regimentais para ser analisado pelo colegiado.
Impacto das decisões em casos que envolvem menores e segurança
A advogada também destaca o impacto das decisões em casos que envolvem crianças em situação de risco e destaca a importância da imparcialidade na análise de recursos administrativos, para proteger os interesses mais vulneráveis, sob pena de prejuízo irreparável às partes envolvidas. Neste contexto, a parcialidade na análise de recursos administrativos pode comprometer a segurança de menores e a transparência dos procedimentos administrativos do Judiciário.
Fonte: © Direto News
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