Empreendedores com dívidas pendentes junto à Receita Federal têm até 31 de dezembro para quitar ou parcelar os débitos e evitar perda de benefícios fiscais, incluindo contribuições regulares ao INSS, Declaração Anual (DASN-SIMEI) para microempreendedores individuais.
O MEI é uma figura jurídica criada pelo Governo para facilitar a vida dos empreendedores individuais, com objetivos de inclusão social e geração de emprego. Para regularizar dívidas, é necessário que os empreendedores que se encaixam nessas categorias sejam atentos aos prazos.
Os empreendedores que desejam regularizar dívidas devem registrar suas empresas no MEI até o dia 31 de dezembro. A regularização de dívidas junto à Receita Federal também inclui microempresas e empresas de pequeno porte. Para evitar a exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal exige a documentação completa e o pagamento das dívidas. A regulamentação das empresas de pequeno porte é fundamental para o crescimento econômico e deve ser realizada com atenção e prudência para evitar problemas futuros.
MEI: Entenda os Riscos de Perda de Benefícios e Inclusão em Dados do INSS
A exclusão de MEI por inadimplência pode ter consequências graves para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo a perda de benefícios fiscais e dificuldades para emitir notas fiscais. Além disso, a suspensão de aposentadoria e auxílio-doença também pode ocorrer se as contribuições ao INSS não forem realizadas regularmente, como estabelecido pela lei. Em setembro, mais de 1,1 milhão de microempreendedores foram notificados sobre débitos pendentes.
O prazo para quitação dessas dívidas é o dia 1º de janeiro de 2025. Embora haja opção de parcelamento disponível, a falta de pagamento da parcela inicial até 31 de dezembro pode resultar na exclusão do MEI, mesmo que ele tenha aderido ao parcelamento. Empreendedores que forem excluídos do regime ainda podem recorrer, mas o prazo para contestação é de 30 dias após a exclusão. O retorno ao regime só pode ser solicitado em 2025, após a quitação total das pendências.
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Fonte: @ Valor Invest Globo
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