Caso comprovado, a prática de falta funcional aponta para consequências disciplinares.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, ordenou a notificação de duas juízas do TJ/GO que recusaram o aborto de uma adolescente de 13 anos vítima de estupro. O corregedor-nacional enfatizou a seriedade e a urgência do caso, que, se confirmado, pode caracterizar conduta funcional inadequada com punições disciplinares.
A recusa da interrupção da gravidez da jovem vítima de violência sexual gerou indignação na sociedade, levantando debates sobre os direitos reprodutivos e a proteção de menores em situações tão delicadas. É fundamental garantir que decisões judiciais respeitem a autonomia e a saúde das mulheres, especialmente em casos tão sensíveis como esse.
Decisão Judicial sobre Aborto Legal em Goiás
A situação envolvendo a interrupção da gravidez, em especial o aborto, ganha destaque em Goiânia. A juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva e a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade foram intimadas a prestar informações sobre o caso em questão. A urgência e gravidade do assunto são inegáveis, levando à necessidade de esclarecimentos no prazo de cinco dias.
A adolescente, vítima de estupro, busca o direito ao aborto legal desde a 18ª semana de gestação, estando agora na 28ª semana. O Ministério Público de Goiás solicitou a interrupção da gravidez em junho, sendo concedida uma medida de emergência pela juíza Silva. No entanto, a condição imposta de preservar a vida do feto através de um parto prematuro gerou controvérsias.
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A falta de um prazo legal específico para a interrupção da gestação em casos de estupro levanta discussões sobre os direitos da vítima. A proibição de procedimentos abortivos como a assistolia, recomendada pela OMS em casos tardios, levanta questões éticas e médicas. A decisão de realizar um parto prematuro, visando a preservação da vida do feto, gera debates sobre os limites legais e éticos envolvidos.
A intervenção do pai da adolescente, buscando adiar o procedimento e questionando o estupro, adiciona complexidade ao caso. A lei brasileira define como estupro de vulnerável qualquer relação sexual com menores de 14 anos, independentemente de consentimento. A decisão do STJ em maio reforça a proteção das vítimas, destacando que o suposto consentimento não influencia a condenação por estupro de vulnerável.
A atuação da desembargadora Andrade, ao aceitar o pedido do pai e proibir qualquer procedimento até o julgamento definitivo, levanta questionamentos sobre a proteção da vida da menina gestante. A ausência de laudo médico comprovando o risco à vida da vítima e a possibilidade de realização de um aborto durante a espera geram preocupações sobre a demora na decisão judicial.
O apoio de advogados, além de representantes da igreja católica, ao pai da adolescente destaca a complexidade e sensibilidade do caso. A discussão sobre o direito ao aborto legal, as consequências da falta de definições claras na legislação e as disciplinas envolvidas na decisão judicial ressaltam a importância de abordar essa questão com cuidado e respeito às vítimas.
Fonte: © Migalhas
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