PEC 45/2024: Ampliação do teto-constitucional e reajuste de abonos para controlados-salários em encontros temporários, sem vínculos fundo.
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na tarde desta quinta-feira (19), a PEC 45/2024, um dos principais itens do pacote fiscal promovido pelo Ministério da Fazenda, visando restringir o crescimento dos supersalários no setor público. A estratégia condiciona acréscimos ao teto constitucional de R$ 44 mil a criações de leis específicas para cada órgão público.
A medida recebeu fortes apoios, alcançando 348 votos favoráveis e 146 contrários. Com essa aprovação, o governo busca equilibrar as contas públicas e ajustar o modelo tributário nacional. Além disso, a implementação da PEC 45/2024 visa dar maior transparência e controle sobre os salários elevados, destacando a importância das propostas de lei para cada setor. Com o pacote fiscal, o governo busca implementar políticas públicas mais eficazes, concentrando os esforços em áreas estratégicas.
Ação Governamental: Controle de Gastos e Finanças
A principal preocupação da proposta estão as medidas de contenção de gastos em programas sociais. Entre essas medidas, destaca-se a suspensão temporária do reajuste do abono salarial concedido a trabalhadores com teto-constitucional de dois salários mínimos. Além disso, também prevê a utilização de uma parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento das matrículas de ensino integral nas escolas públicas. Essas ações visam atuar sobre o pacote fiscal, um conjunto de propostas destinadas a controlar os gastos controlados-salários e ajustar as receitas, garantindo que o governo cumpra com o teto-constitucional de gastos.
O objetivo é encontrar um equilíbrio entre as necessidades sociais e a necessidade de reajuste-abono salarial que não comprometa a estabilidade fiscal. Para atingir esse objetivo, o governo adotou o encontro-temporário com os partidos políticos para discutir as propostas, garantindo que uma parte-fundo do Fundeb seja utilizada com responsabilidade, sem comprometer a qualidade da educação pública.
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Fonte: @ Uol
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